No dia 03 de agosto de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, de n° 149, seção 1, página 23, a Portaria Conjunta nº 54 de 23 de julho de 2018  da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio desta portaria ministerial fica autorizada pelo período de 01 (um) ano, a FUNTEF-PR, para atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Paraná (IFPR).

 

A Superintendência

 

 

 

Com o advento do eSocial a partir de 01/08/2018 a FUNTEF-PR passa a exigir a qualificação cadastral para todo pagamento realizada a pessoa física.

 

Para acessar a instrução normativa, clique aqui.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os primeiros 12 meses do Novo Estatuto da FUNTEF-PR 

 

Em 01 de março de 2018 completamos o primeiro ano da implantação do novo estatuto da FUNTEF-PR. Com o novo estatuto, por força de lei, os Pró-Reitores, os Diretores Gerais, os Diretores de Planejamento e os Servidores deixaram de ter função administrativa na Fundação. A Lei 13.423 de 11/jan/16 estabelece que somente o servidor que exerce a função de dirigente máximo da fundação pode ser liberado de suas atividades, inclusive recebendo remuneração da fundação por essa atividade. O Processo 02/2017, aprovado na Terceira Reunião do Conselho de Curadores (em 06 julho de 2017) fixou a remuneração ao equivalente de 60% da CD3 para o Superintendente e 60% da CD4 para o Diretor Administrativo (link para a Ata). 

 

Envolvimento com outras fundações: Existem cerca de 93 fundações de apoio. A maioria integram o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES. Anualmente é realizado um fórum nacional e, ao longo do ano fóruns específicos. A participação nesses fóruns é fundamental para que possamos aprender como atuam grandes fundações como a FUNDEP, COPETTEC, FAPEUS, FAURGS. Em todos os eventos a FUNTEF tem enviado um representante. No último evento convidamos o Auditor da UTFPR e o Presidente do Conselho de Curadores. No último fórum nacional também participou um representante do escritório de advocacia contratado pela FUNTEF-PR. 

 

Fiscalização: Estatutariamente, as atividades da FUNTEF-PR são fiscalizadas pelo Conselho Fiscal e Conselho de Curadores. As atas das reuniões do Conselho de Curadores são encaminhadas para a Promotoria da Justiça das Fundações e do Terceiro Setor/CAOPJ Cível e Fundações do Ministério Público Estadual (MPE) - Telefone (41) 3250-4841 - e, após autorização, são encaminhadas para o Cartório de Distribuição e Registro. Anualmente o relatório de gestão é submetido ao Conselho Universitário. Ressalta-se que os Conselhos participam de todas as decisões da FUNTEF-PR. Em 2017 houve cinco reuniões do Conselho de Curadores uma do Conselho Fiscal. Existem ainda as assembleias gerais com todos os sócios instituidores que precisa ser realizada. Existe ainda as auditorias realizadas a cada cinco anos. A última auditoria foi referente ao período de 2004 a 2010, Notificação 172 de 24/09/2012. A próxima auditoria depende da agenda do MPE. 

 

Destaca-se ainda que todas as prestações de contas, pagamentos a servidores e empresas estão no portal de transparência da FUNTEF-PR.  

 

Apoio jurídicoA partir de agosto de 2017 todas as atividades da fundação passam por análise jurídica, incluindo os processos de compras. Esta ação é necessária para garantir que a fundação cumpra exatamente o que determina o seu estatuto e a legislação vigente. Isso é fundamental para reduzir ao mínimo no futuro os retrabalhos gerados pela necessidade de atender órgãos controladores. A FUNTEF contratou o Escritório de Advocacia Schmitz. O investimento até o momento foi de aproximadamente R$47.200,00 de agosto/2017 a março/2018Anualmente, esse valor é equivalente ao salário inicial de um assistente administrativo com encargos, provisões e benefícios, aproximadamente. 

 

Sucursais e Agências: A implantação de Sucursais e Agências depende da elaboração e aprovação do Regimento Interno da FUNTEF-PR. 

 

Regimento Interno: Na Quarta Reunião do Conselho de Curadores foi estabelecido o procedimento para elaboração do Regimento. A Comissão para elaboração da proposta do regimento será composta por sete membros, sendo o Superintendente, o Presidente do Conselho de Curadores, ou um membro indicado por ele, o Presidente do Conselho Fiscal ou outro indicado por ele, três membros indicado pela Reitoria e um membro indicado em conjunto pelo Reitor e Superintendência. Procedimento: a Comissão elaborará a proposta que segue para apreciação do Conselho de Curadores, na sequência a Superintendência colocará em consulta pública. As sugestões retornarão para a Comissão. A minuta final será então encaminhada para aprovação do Conselho de Curadores. Até o momento participarão da comissão o Sr.  Paulo Adriano, o Sr. José Sollak e o Prof. José Marco da Silva , indicados pela Reitoria, o Prof. Fábio Schneider, Presidente do Conselho de Curadores e o Prof. Humberto R. Gamba, como Superintendente. Falta a indicação do Presidente do Conselho Fiscal e o membro indicado em conjunto pela reitoria e superintendência. A meta é concluir o regimento até julho. 

 

Fonte de Recursos: Uma fundação de apoio (FAP) possui duas fontes de entrada de recursos: 1) O ressarcimento das despesas operacionais e administrativas (DOA) oriundos da gestão dos projetos que são executados para a instituição apoiada; e 2) Os recursos próprios, aqueles em que a FUNTEF-PR é inteiramente responsável pelo contrato, execução operacional e financeira e a UTFPR não assina os contratos. 

O CLIE/FUNTEF-PR, implantado no segundo semestre de 2017, é um exemplo de ação própria onde o objetivo é promover o ensino de línguas de qualidade aos alunos da rede pública a um custo acessível, apenas para sustentar financeiramente o projeto. 

 

Adicionalmente, a FUNTEF-PR está estruturando o Núcleo de Concursos para prestar serviço de processos seletivos. Essa ação pode vir a gerar recursos próprios e inclusive recursos para serem aplicados no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UTFPR. 

 

A aplicação dos recursos próprios da FUNTEF-PR na UTFPR deve ser sempre com autorização do Conselho de Curadores. Essa transferência de recursos deve constar nas atas, as quais passam pelo MPE para obterem autorização e serem então registradas em cartórios. A UTFPR deve indicar através dos seus conselhos o destino da aplicação dos recursos próprios gerados pela sua FAP. Essa aplicação deve sempre seguir os objetivos estatutários, ou seja, no ensino, pesquisa, extensão e inovação. Nos últimos anos as receitas nas arrecadações próprias nos concursos complementam as despesas operacionais da FUNTEF-PR. O CLIE gera receita para pagar o aluguel, a coordenação, dois funcionários e os custos com o sistema acadêmico. 

 

Por várias razões, o ressarcimento da DOA tem diminuído nos últimos anos. O número de cursos de especialização, por exemplo, caiu significativamente. De acordo com o relatório de gestão de 2017, em 2014 e 2015, a UTFPR tinha 91 e 99 cursos de especialização. Em 2016 e 2017 foram 40 e 62 cursos, respectivamente. 

 

Para aumentar as receitas próprias e complementar o ressarcimento das despesas operacionais e administrativas a Fundação está se propondo a prestar serviços similares ao que já faz para outras universidades, como é o caso da UFFS e do IFPR.  

 

Fundo de Fomento: Nos cursos de especialização, atendendo as Normas Complementares, a FUNTEF-PR retém 30% do valor pago em pessoa física. A partir de março de 2017, conforme Instrução Normativa 05/200860% desse valor passou a ser recolhidos por GRU, seguindo o Acórdão 300 do TCU. Não houve alteração de procedimentos no que se refere a saldos anteriores a março de 2017, os quais estavam creditados nas UGRs. Importante, essa resolução se refere aos cursos de especialização. Não houve alteração referentes a outras atividades.

 

Ressarcimento das Despesas Operacionais e Administrativas: Nos projetos dos cursos de especialização a FUNTEF-PR retém a título de ressarcimento das suas despesas operacionais e administrativas (DOA) um montante de 12%, ou seja, 40% dos 30% do valor pago em pessoa física, considerado os encargos. Esse valor obrigatoriamente deve ser aplicado integralmente na Fundação. Caso exista indicativos de aplicação mesmo que parcial desses recursos na Universidade seria um indicativo de que a FUNTEF-PR está onerando indevidamente os projetos da UTFPR. Entre as ações de 2018 está o levantamento do custo operacional e administrativo da Fundação. A partir do mapeamento desse custo poder-se-á definir o valor correto do ressarcimento da DOA a serem aplicados nos projetos da UTFPR. 

 

Com relação aos demais projetos, em geral, as taxas são definidas pelos órgãos de fomento, como é o caso da PETROBRAS e COPEL. 

 

Centralização das contas bancárias em uma única agência da CEFAlém da Superintendência, a qual atende as ações do campus Curitiba, a FUNTEF-PR possui seis filiais localizadas em Campo Mourão, Cornélio Procópio, Londrina, Medianeira (atende os câmpus de Apucarana, Toledo e Santa Helena), Pato Branco (atende os câmpus de Francisco Beltrão de Dois Vizinhos) e Ponta Grossa (atende o câmpus de Guarapuava). Cada filial era atendida por um posto da CEF. A fundação tem um movimento considerável com abertura e fechamento de contas bancárias. Na média, mensalmente são abertas e fechadas cerca de 20 contas bancárias. As negociações nos procedimentos de abertura de contas (SIACC, Cedentes, e-Cobrança, Contratos dos Cedentes) com diferentes gerentes dos postos da CEF é complicada. Assim, centralizamos todas as contas na agência 1565, específica para atender pessoa jurídica. As contas são abertas de acordo com o CNPJ da filial, ou seja, não existe a mistura de receitas. A única diferença é que sempre tratamos com um gerente específico para atender a FUNTEF-PR. Essa centralização não ocorre para projetos em andamento, como PETROBRAS e Fundação Araucária, em virtude das prestações de contas. 

 

Guarda e Gestão Eletrônica dos Documentos Contábeis: A Superintendência da FUNTEF-PR gera mensalmente quatro caixas de arquivo com papéis contábeis, fora aquilo que é gerado nas filiais. Como não havia espaço para armazenar mais caixas dentro da Fundação, tornando o ambiente insalubre e a localização dos documentos cada vez mais difícil, a superintendência obteve autorização do Conselho Fiscal e de Curadores (Ata da 02/2017) e todo material de registro contábil foi transferido para a empresa Célula Gestão de Documentos (www.celula.net.br) para limpeza, dedetização, guarda, digitalização e disponibilização em um GED com acesso online. Essa ação também foi sugerida na Nota Tecnica de 2012 referente a última auditoria realizada pelo MPE. Em 2017 foram digitalizados a documentação de 2014 a 2016. Até o final de março de 2018 o investimento inicial foi de R$24.177,95. Na média, quando todos os documentos antigos estiverem digitalizados o custo mensal para coleta, limpeza, dedetização, armazenamento e digitalização será de R$900,00, aproximadamente. Esse valor oscila com a demanda por digitalização.

 

Regularização das ferramentas de TI: A FUNTEF-PR precisou regularizar e atualizar as licenças de todos os softwares. O volume de trabalho é alto e não há como realizar as atividades sem ferramentas computacionais adequadas. Para isso assinou o Office 365, com um custo anual de R$9.757,80. Com essa assinatura, todos os pesquisadores que possuem projetos com a FUNTEF-PR passam a ter a licença do Office 365 Versão Online. Como temos somente um técnico em TI, esse licenciamento deve passar a acontecer a partir dos próximos meses. 

 

Setor de Compras e ImportaçãoPara atender as demandas da UTFPR, a Fundação organizou junto a Superintendência um grupo para realização dos processos de compras e importação (exclui-se aqui os processos de pagamentos).  Lembrando que até março de 2017 os processos de importação da fundação eram feitos por servidores da UTFPR. Com a nova legislação ficou vedada a atribuição de atividades da fundação para servidores da UTFPR.  

 

Existe ainda a necessidade de regulamentar o decreto 8241 de 2014. Esse regulamento  facilitará e agilizará os procedimentos de compra. 

 

Centro de Línguas: Hoje a FUNTEF-PR, a exemplo de varias outras fundações, possui um centro de línguas denominado Centre for Languages & International Education (CLIE), o qual oferece 18 idiomas a um custo diferenciado para os alunos e servidores da UTFPR e alunos da rede pública federal de ensino, além de atender a comunidade externa. Cursos desde o básico ao avançado, por exemplo, inglês nível 10, Alemão nível 7, Chinês, Japonês, Árabe, Hebraico, Holandês (detalhes www.clie.org.br). O objetivo é promover ensino de qualidade e o aprendizado de línguas a todos os alunos, contribuindo para a inserção internacional da UTFPR. Em parecer o Ministério Público informou que o projeto está de acordo com os objetivos estatutários da fundação. Hoje temos cerca de 380 estudantes no CLIE. O CLIE está no segundo semestre, e ofertou dois módulos de intensivos, um em Jan/2018 e outro em Fev/2018. Agora com oito meses de funcionamento passa para o estágio de definir e implantar um processo que viabilize oportunidades de aprendizagem, através de estágios, para alunos de cursos da UTFPR como, por exemplo, para os cursos de Letras. Os recursos gerados com as mensalidades são utilizados para o pagamento dos instrutores, funcionários, aluguel de espaço físicosistema educacional, entre outras despesas operacionais e administrativas. 

 
Sistema de TI para gestão da Fundação: Essa é uma das principais dificuldades da FUNTEF-PR e requer constante planejamento e investimento. Hoje a fundação possui dois sistemas que precisam estar conciliados com as contas bancárias: o SIORG, sistema da UTFPR, e o sistema de contabilidade da empresa FP2. Esses dois sistemas precisam ser conciliados com os extratos bancárias. São cerca de 800 contas bancárias, cujas conciliações são manuais. Todos os meses é preciso baixar os extratos e fazer os lançamentos linha a linha do extrato bancário no sistema contábil e atualizar os saldos e empenhos no SIORG.  

 

Entre as ações para 2018 está prevista a conciliação automatizada entre o sistema contábil e as contas bancárias da CEF. implantação dessa funcionalidade é relativamente complicada pois é preciso validar a integração conta a conta. Além disso é preciso lembrar que as contas têm tempo de vida, em geral a cada dois três anos essas contas são fechadas e novas contas entram em operação. Ressalta-se que essa forma de trabalhar com contas bancárias temporárias, vinculadas ao tempo de duração dos projetos é uma particularidade das fundações. 

 

Histórico: Nos últimos anos a FUNTEF-PR fez vários investimentos na área de TI: 

 

  • Sistema contábil FP2: utilizado desde 2010, custo mensal de R$3.900,00. Investimento inicial feito em 2012 R$40.000,00. Utilizado até hoje. 
  • Sistema para as Especializações: no período de 2012 2016 a Fundação contratou um técnico em TI, a qual desenvolveu o sistema dos cursos de especialização. Esse sistema foi inicialmente implantado em Curitiba e expandido para Ponta Grossa. Porém, desde 2015, com a saída do técnico, não houve continuidade no desenvolvimento. Por uma série de razões técnicas não é possível expandir para outros campus. Custo dois anos de pagamento de um funcionário, cerca de R$200.000,00. Obviamente que aqui existe todo o apoio técnico a outras atividades. 
  • Nos últimos três anos foram desenvolvidas algumas ferramentas de TI para o núcleo de concurso. investimento de aproximadamente R$150.000,00, mas não temos uma ferramenta própria para os processos seletivos. 
  • Em 2017, adquirimos o RM/TOVS para atender o CLIE e o os processos seletivos, porém o suporte deixou a desejar, e a solução dos problemas é extremamente lenta. Investimento de R$50.000,00 pelo produto, mais R$4.600,00/mês pelo uso do Cloud, incluso o suporte técnico, base de dados SQL, sistema operacional, etc. Total em 2017: R$70.000,00. 

 De forma geral esse é um problema observado na maioria das fundações, exceções parece ser as grandes fundações como a FUNCAMP, FUNDEP e COPPETEC que possuem grupo de TI com cerca de 15 pessoas e investem mais de R$500.000,00/ano na área de TI. 

 

FuturoEstamos avaliando o módulo de compras do FP2. Esse módulo é usado pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência da Universidade de Santa Maria. Com o ingresso da UFFS na fundação isso passou a ser uma necessidade e uma solução tem de ser encontrada nos próximos meses. Eventualmente isso também poderá vir a ser uma solução para otimizar os processos de conciliações. Outra possibilidade é desenvolver um aplicativo para integração entre o SIORG (sistema de compras da UTFPR) e o sistema de contabilidadeNesse momento é difícil definir o que será ou não possível de ser feitoO fato é que a fundação tem apenas um técnico de TI, e não é possível que esse técnico assuma a continuidade do desenvolvimento de um sistema de especialização, faça a gestão de diferentes sistemas e ainda de manutenção nos computadores da FUNTEF. 

 

Prestações de contas pendentes: Hoje um dos maiores desafios na Fundação é colocar em ordem várias prestações de contas pendentes. As prestações de contas de projetos antigos são processos muito lentos, as quais requerem não só a busca de documentos mas também em alguns casos levantar o histórico do que foi feito à luz da legislação da época para justificar os procedimentos tomados. Isso requer horas de trabalho e tem um custo alto, muito superior àquele de execução de um projeto em andamento. 

 

Além disso, esse volume de prestações de contas pendentes gera um passivo de serviço para a contabilidade pois, são mais contas a serem conciliadas.  Entre as ações para 2018 está a apresentação da regularização das prestações de contas pendentes e a instrumentalização, por meio de contratos, das arrecadações. 

 

 
Algumas Legislações: 

Lei 8958 de Lei 13.243 de 11 Jan 1620/12/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. 

 

Decreto 7423 de 31/12/10  - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. 

 

Decreto 8241 de 21/05/14 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20/12/94, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. 

 

Deliberação 08/2011 do COUNI

 

Lei 13.243, DE 11/01/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, entre outros. 

Superintendência da FUNTEF-PR 

 

Curitiba, 03 de abril de 2018. 

Os primeiros 12 meses do Novo Estatuto da FUNTEF-PR 

Em 01 de março de 2018 completamos o primeiro ano da implantação do novo estatuto da FUNTEF-PR. Com o novo estatuto, por força de lei, os Pró-Reitores, os Diretores Gerais, os Diretores de Planejamento e os Servidores deixaram de ter função administrativa na Fundação. A Lei 13.423 de 11/jan/16 estabelece que somente o servidor que exerce a função de dirigente máximo da fundação pode ser liberado de suas atividades, inclusive recebendo remuneração da fundação por essa atividade. O Processo 02/2017, aprovado na Terceira Reunião do Conselho de Curadores (em 06 julho de 2017) fixou a remuneração ao equivalente de 60% da CD3 para o Superintendente e 60% da CD4 para o Diretor Administrativo (link para a Ata). 

Envolvimento com outras fundações: Existem cerca de 93 fundações de apoio. A maioria integram o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES. Anualmente é realizado um fórum nacional e, ao longo do ano fóruns específicos. A participação nesses fóruns é fundamental para que possamos aprender como atuam grandes fundações como a FUNDEP, COPETTEC, FAPEUS, FAURGS. Em todos os eventos a FUNTEF tem enviado um representante. No último evento convidamos o Auditor da UTFPR e o Presidente do Conselho de Curadores. No último fórum nacional também participou um representante do escritório de advocacia contratado pela FUNTEF-PR. 

Fiscalização: Estatutariamente, as atividades da FUNTEF-PR são fiscalizadas pelo Conselho Fiscal e Conselho de Curadores. As atas das reuniões do Conselho de Curadores são encaminhadas para a Promotoria da Justiça das Fundações e do Terceiro Setor/CAOPJ Cível e Fundações do Ministério Público Estadual (MPE) - Telefone (41) 3250-4841 - e, após autorização, são encaminhadas para o Cartório de Distribuição e Registro. Anualmente o relatório de gestão é submetido ao Conselho Universitário. Ressalta-se que os Conselhos participam de todas as decisões da FUNTEF-PR. Em 2017 houve cinco reuniões do Conselho de Curadores uma do Conselho Fiscal. Existem ainda as assembleias gerais com todos os sócios instituidores que precisa ser realizada. Existe ainda as auditorias realizadas a cada cinco anos. A última auditoria foi referente ao período de 2004 a 2010, Notificação 172 de 24/09/2012. A próxima auditoria depende da agenda do MPE. 

Destaca-se ainda que todas as prestações de contas, pagamentos a servidores e empresas estão no portal de transparência da FUNTEF-PR.  

Apoio jurídicoA partir de agosto de 2017 todas as atividades da fundação passam por análise jurídica, incluindo os processos de compras. Esta ação é necessária para garantir que a fundação cumpra exatamente o que determina o seu estatuto e a legislação vigente. Isso é fundamental para reduzir ao mínimo no futuro os retrabalhos gerados pela necessidade de atender órgãos controladores. A FUNTEF contratou o Escritório de Advocacia Schmitz. O investimento até o momento foi de aproximadamente R$47.200,00 de agosto/2017 a março/2018Anualmente, esse valor é equivalente ao salário inicial de um assistente administrativo com encargos, provisões e benefícios, aproximadamente. 

Sucursais e Agências: A implantação de Sucursais e Agências depende da elaboração e aprovação do Regimento Interno da FUNTEF-PR. 

Regimento Interno: Na Quarta Reunião do Conselho de Curadores foi estabelecido o procedimento para elaboração do Regimento. A Comissão para elaboração da proposta do regimento será composta por sete membros, sendo o Superintendente, o Presidente do Conselho de Curadores, ou um membro indicado por ele, o Presidente do Conselho Fiscal ou outro indicado por ele, três membros indicado pela Reitoria e um membro indicado em conjunto pelo Reitor e Superintendência. Procedimento: a Comissão elaborará a proposta que segue para apreciação do Conselho de Curadores, na sequência a Superintendência colocará em consulta pública. As sugestões retornarão para a Comissão. A minuta final será então encaminhada para aprovação do Conselho de Curadores. Até o momento participarão da comissão o Sr.  Paulo Adriano, o Sr. José Sollak e o Prof. José Marco da Silva , indicados pela Reitoria, o Prof. Fábio Schneider, Presidente do Conselho de Curadores e o Prof. Humberto R. Gamba, como Superintendente. Falta a indicação do Presidente do Conselho Fiscal e o membro indicado em conjunto pela reitoria e superintendência. A meta é concluir o regimento até julho. 

Fonte de Recursos: Uma fundação de apoio (FAP) possui duas fontes de entrada de recursos: 1) O ressarcimento das despesas operacionais e administrativas (DOA) oriundos da gestão dos projetos que são executados para a instituição apoiada; e 2) Os recursos próprios, aqueles em que a FUNTEF-PR é inteiramente responsável pelo contrato, execução operacional e financeira e a UTFPR não assina os contratos. 

O CLIE/FUNTEF-PR, implantado no segundo semestre de 2017, é um exemplo de ação própria onde o objetivo é promover o ensino de línguas de qualidade aos alunos da rede pública a um custo acessível, apenas para sustentar financeiramente o projeto. 

Adicionalmente, a FUNTEF-PR está estruturando o Núcleo de Concursos para prestar serviço de processos seletivos. Essa ação pode vir a gerar recursos próprios e inclusive recursos para serem aplicados no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UTFPR. 

A aplicação dos recursos próprios da FUNTEF-PR na UTFPR deve ser sempre com autorização do Conselho de Curadores. Essa transferência de recursos deve constar nas atas, as quais passam pelo MPE para obterem autorização e serem então registradas em cartórios. A UTFPR deve indicar através dos seus conselhos o destino da aplicação dos recursos próprios gerados pela sua FAP. Essa aplicação deve sempre seguir os objetivos estatutários, ou seja, no ensino, pesquisa, extensão e inovação. Nos últimos anos as receitas nas arrecadações próprias nos concursos complementam as despesas operacionais da FUNTEF-PR. O CLIE gera receita para pagar o aluguel, a coordenação, dois funcionários e os custos com o sistema acadêmico. 

Por várias razões, o ressarcimento da DOA tem diminuído nos últimos anos. O número de cursos de especialização, por exemplo, caiu significativamente. De acordo com o relatório de gestão de 2017, em 2014 e 2015, a UTFPR tinha 91 e 99 cursos de especialização. Em 2016 e 2017 foram 40 e 62 cursos, respectivamente. 

Para aumentar as receitas próprias e complementar o ressarcimento das despesas operacionais e administrativas a Fundação está se propondo a prestar serviços similares ao que já faz para outras universidades, como é o caso da UFFS e do IFPR.  

Fundo de Fomento: Nos cursos de especialização, atendendo as Normas Complementares, a FUNTEF-PR retém 30% do valor pago em pessoa física. A partir de março de 2017, conforme Instrução Normativa 05/200860% desse valor passou a ser recolhidos por GRU, seguindo o Acórdão 300 do TCU. Não houve alteração de procedimentos no que se refere a saldos anteriores a março de 2017, os quais estavam creditados nas UGRs. Importante, essa resolução se refere aos cursos de especialização. Não houve alteração referentes a outras atividades. 

Ressarcimento das Despesas Operacionais e Administrativas: Nos projetos dos cursos de especialização a FUNTEF-PR retém a título de ressarcimento das suas despesas operacionais e administrativas (DOA) um montante de 12%, ou seja, 40% dos 30% do valor pago em pessoa física, considerado os encargos. Esse valor obrigatoriamente deve ser aplicado integralmente na Fundação. Caso exista indicativos de aplicação mesmo que parcial desses recursos na Universidade seria um indicativo de que a FUNTEF-PR está onerando indevidamente os projetos da UTFPR. Entre as ações de 2018 está o levantamento do custo operacional e administrativo da Fundação. A partir do mapeamento desse custo poder-se-á definir o valor correto do ressarcimento da DOA a serem aplicados nos projetos da UTFPR. 

Com relação aos demais projetos, em geral, as taxas são definidas pelos órgãos de fomento, como é o caso da PETROBRAS e COPEL. 

Centralização das contas bancárias em uma única agência da CEFAlém da Superintendência, a qual atende as ações do campus Curitiba, a FUNTEF-PR possui seis filiais localizadas em Campo Mourão, Cornélio Procópio, Londrina, Medianeira (atende os câmpus de Apucarana, Toledo e Santa Helena), Pato Branco (atende os câmpus de Francisco Beltrão de Dois Vizinhos) e Ponta Grossa (atende o câmpus de Guarapuava). Cada filial era atendida por um posto da CEF. A fundação tem um movimento considerável com abertura e fechamento de contas bancárias. Na média, mensalmente são abertas e fechadas cerca de 20 contas bancárias. As negociações nos procedimentos de abertura de contas (SIACC, Cedentes, e-Cobrança, Contratos dos Cedentes) com diferentes gerentes dos postos da CEF é complicada. Assim, centralizamos todas as contas na agência 1565, específica para atender pessoa jurídica. As contas são abertas de acordo com o CNPJ da filial, ou seja, não existe a mistura de receitas. A única diferença é que sempre tratamos com um gerente específico para atender a FUNTEF-PR. Essa centralização não ocorre para projetos em andamento, como PETROBRAS e Fundação Araucária, em virtude das prestações de contas. 

Guarda e Gestão Eletrônica dos Documentos Contábeis: A Superintendência da FUNTEF-PR gera mensalmente quatro caixas de arquivo com papéis contábeis, fora aquilo que é gerado nas filiais. Como não havia espaço para armazenar mais caixas dentro da Fundação, tornando o ambiente insalubre e a localização dos documentos cada vez mais difícil, a superintendência obteve autorização do Conselho Fiscal e de Curadores (Ata da 02/2018) e todo material de registro contábil foi transferido para a empresa Célula Gestão de Documentos (www.celula.net.br) para limpeza, dedetização, guarda, digitalização e disponibilização em um GED com acesso online. Essa ação também foi sugerida na Nota Tecnica de 2012 referente a última auditoria realizada pelo MPE. Em 2017 foram digitalizados a documentação de 2014 a 2016. Até o final de março de 2018 o investimento inicial foi de R$24.177,95. Na média, quando todos os documentos antigos estiverem digitalizados o custo mensal para coleta, limpeza, dedetização, armazenamento e digitalização será de R$900,00, aproximadamente. Esse valor oscila com a demanda por digitalização. 

Regularização das ferramentas de TI: A FUNTEF-PR precisou regularizar e atualizar as licenças de todos os softwares. O volume de trabalho é alto e não há como realizar as atividades sem ferramentas computacionais adequadas. Para isso assinou o Office 365, com um custo anual de R$9.757,80. Com essa assinatura, todos os pesquisadores que possuem projetos com a FUNTEF-PR passam a ter a licença do Office 365 Versão Online. Como temos somente um técnico em TI, esse licenciamento deve passar a acontecer a partir dos próximos meses. 

Setor de Compras e ImportaçãoPara atender as demandas da UTFPR, a Fundação organizou junto a Superintendência um grupo para realização dos processos de compras e importação (exclui-se aqui os processos de pagamentos).  Lembrando que até março de 2017 os processos de importação da fundação eram feitos por servidores da UTFPR. Com a nova legislação ficou vedada a atribuição de atividades da fundação para servidores da UTFPR.  

Existe ainda a necessidade de regulamentar o decreto 8241 de 2014. Esse regulamento  facilitará e agilizará os procedimentos de compra. 

Centro de Línguas: Hoje a FUNTEF-PR, a exemplo de varias outras fundações, possui um centro de línguas denominado Centre for Languages & International Education (CLIE), o qual oferece 18 idiomas a um custo diferenciado para os alunos e servidores da UTFPR e alunos da rede pública federal de ensino, além de atender a comunidade externa. Cursos desde o básico ao avançado, por exemplo, inglês nível 10, Alemão nível 7, Chinês, Japonês, Árabe, Hebraico, Holandês (detalhes www.clie.org.br). O objetivo é promover ensino de qualidade e o aprendizado de línguas a todos os alunos, contribuindo para a inserção internacional da UTFPR. Em parecer o Ministério Público informou que o projeto está de acordo com os objetivos estatutários da fundação. Hoje temos cerca de 380 estudantes no CLIE. O CLIE está no segundo semestre, e ofertou dois módulos de intensivos, um em Jan/2018 e outro em Fev/2018. Agora com oito meses de funcionamento passa para o estágio de definir e implantar um processo que viabilize oportunidades de aprendizagem, através de estágios, para alunos de cursos da UTFPR como, por exemplo, para os cursos de Letras. Os recursos gerados com as mensalidades são utilizados para o pagamento dos instrutores, funcionários, aluguel de espaço físicosistema educacional, entre outras despesas operacionais e administrativas. 

 
Sistema de TI para gestão da Fundação: Essa é uma das principais dificuldades da FUNTEF-PR e requer constante planejamento e investimento. Hoje a fundação possui dois sistemas que precisam estar conciliados com as contas bancárias: o SIORG, sistema da UTFPR, e o sistema de contabilidade da empresa FP2. Esses dois sistemas precisam ser conciliados com os extratos bancárias. São cerca de 800 contas bancárias, cujas conciliações são manuais. Todos os meses é preciso baixar os extratos e fazer os lançamentos linha a linha do extrato bancário no sistema contábil e atualizar os saldos e empenhos no SIORG.  

Entre as ações para 2018 está prevista a conciliação automatizada entre o sistema contábil e as contas bancárias da CEF. implantação dessa funcionalidade é relativamente complicada pois é preciso validar a integração conta a conta. Além disso é preciso lembrar que as contas têm tempo de vida, em geral a cada dois três anos essas contas são fechadas e novas contas entram em operação. Ressalta-se que essa forma de trabalhar com contas bancárias temporárias, vinculadas ao tempo de duração dos projetos é uma particularidade das fundações. 

Histórico: Nos últimos anos a FUNTEF-PR fez vários investimentos na área de TI: 

  • Sistema contábil FP2: utilizado desde 2010, custo mensal de R$3.900,00. Investimento inicial feito em 2012 R$40.000,00. Utilizado até hoje. 

  • Sistema para as Especializações: no período de 2012 2016 a Fundação contratou um técnico em TI, a qual desenvolveu o sistema dos cursos de especialização. Esse sistema foi inicialmente implantado em Curitiba e expandido para Ponta Grossa. Porém, desde 2015, com a saída do técnico, não houve continuidade no desenvolvimento. Por uma série de razões técnicas não é possível expandir para outros campus. Custo dois anos de pagamento de um funcionário, cerca de R$200.000,00. Obviamente que aqui existe todo o apoio técnico a outras atividades. 

  • Nos últimos três anos foram desenvolvidas algumas ferramentas de TI para o núcleo de concurso. investimento de aproximadamente R$150.000,00, mas não temos uma ferramenta própria para os processos seletivos. 

  • Em 2017, adquirimos o RM/TOVS que parecia ser a solução para a gestão da FUNTEF-PR, porém o suporte é péssimo, e a solução dos problemas é extremamente lenta. Investimento de R$50.000,00 pelo produto, mais R$4.600,00/mês pelo uso do Cloud, incluso o suporte técnico, base de dados SQL, sistema operacional, etc. Total em 2017: R$70.000,00. 

De forma geral esse é um problema observado na maioria das fundações, exceções parece ser as grandes fundações como a FUNCAMP, FUNDEP e COPPETEC que possuem grupo de TI com cerca de 15 pessoas e investem mais de R$500.000,00/ano na área de TI.  

FuturoEstamos avaliando o módulo de compras do FP2. Esse módulo é usado pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência da Universidade de Santa Maria. Com o ingresso da UFFS na fundação isso passou a ser uma necessidade e uma solução tem de ser encontrada nos próximos meses. Eventualmente isso também poderá vir a ser uma solução para otimizar os processos de conciliações. Outra possibilidade é desenvolver um aplicativo para integração entre o SIORG (sistema de compras da UTFPR) e o sistema de contabilidadeNesse momento é difícil definir o que será ou não possível de ser feitoO fato é que a fundação tem apenas um técnico de TI, e não é possível que esse técnico assuma a continuidade do desenvolvimento de um sistema de especialização, faça a gestão de diferentes sistemas e ainda de manutenção nos computadores da FUNTEF. 

Prestações de contas pendentes: Hoje um dos maiores desafios na Fundação é colocar em ordem várias prestações de contas pendentes. As prestações de contas de projetos antigos são processos muito lentos, as quais requerem não só a busca de documentos mas também em alguns casos levantar o histórico do que foi feito à luz da legislação da época para justificar os procedimentos tomados. Isso requer horas de trabalho e tem um custo alto, muito superior àquele de execução de um projeto em andamento. 

Além disso esse volume de prestações de prestações pendentes gera um passivo se serviço para a contabilidade pois são mais contas para serem conciliadas. 

Entre as ações para 2018 está a apresentação da regularização das prestações de contas pendentes e a instrumentalização, por meio de contratos, das arrecadações. 

 
Algumas Legislações: 

Lei 8958 de Lei 13.243 de 11 Jan 1620/12/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. 

Decreto 7423 de 31/12/10  - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. 

Decreto 8241 de 21/05/14 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20/12/94, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. 

Deliberação 08/2011 do COUNI -  

Lei 13.243, DE 11/01/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, entre outros. 

Superintendência da FUNTEF-PR 

Curitiba, 03 de abril de 2018. 

 

 

 

No dia 23 de março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, de n° 58, seção 1, página 23, a Portaria Conjunta nº 33 de 23 de março de 2018  da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio desta portaria ministerial fica autorizada pelo período de 01 (um) ano, a FUNTEF-PR, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

A Superintendência

 

 

No dia 21 de novembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, de n° 222, seção 1, página 34, a Portaria Conjunta nº 67 de 17 de novembro de 2017  da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio desta portaria ministerial fica a FUNTEF-PR recredenciada pelo período de 05 (cinco) anos, como Fundação de Apoio à UTFPR.

 

 

A Superintendência

 

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